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 DECRETO N° 23.989 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004
Cria o conceito de Animal Comunitário e estabelece normas para seu atendimento
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a polÃtica de defesa dos direitos dos animais implementada pela prefeitura através da Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA;
considerando a presença de animais em comunidades, aparentemente sem dono, em bom estado de saúde e nutrição;
considerando que esses animais são atendidos em suas necessidades básicas, comunitariamente, pela população local;
considerando que, para tal, foram criados vÃnculos de afeto e dependência entre a comunidade e esses animais;
considerando a importãncia psicossocial da manutenção desses vÃnculos como elementos de interação social, comportamento cooperativo e cidadania ;
DECRETA
Art. 1.° Fica considerado como Animal Comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde vive vÃnculos de dependência e manutenção.
Art. 2.° Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a Animais Comunitários, na forma prevista neste Decreto.
Art. 3.° O animal comunitário será preferencialmente mantido no local onde se encontra, sob fiscalização da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais.
§ 1.° Para os fins previstos neste artigo o animal deverá enquadrar-se como objetivo nos preceitos zoossanitários.
§ 2.° O Animal Comunitário será cadastrado, progressivamente, terá identificação e deverá receber tratamento veterinário.
§ 3.° A identificação de que trata este artigo será realizada pela Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais que se incumbirá de cadastrar os voluntários que se encarregam do trato diário do animal.
Art. 4.° Caberá à Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais as disposições complementares.
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2004 - 439° ano da fundação da Cidade.
CESAR MAIA
 | Que maravilha! Isto está acontecendo mesmo?
Gostaria que a Prefeita de São Paulo seguisse este exemplo, seria o primeiro passo prá que acabasse o sofrimentos de nossos animaizinhos sem dono.
Deus abençoe Cesar Maia. |
 | amei esta notícia Paulo, eles merecem, já estava na hora!!!! bjs |
 | muito interessante, grande iniciativa!!!!! |
 | mbeca wrote on Oct 11, '04 Nossa, Paulo. Isso é muito legal. Aqui em Santos desconheço algo assim.
Assim os bichinhos que a população ajudar não sofrerão tanto. |
 | Beleza de iniciativa!
Reconhecem que os outros animais têm o mesmo direito que a gente de estar por aqui. Que bom que tem gente que reconhece isto. Agora só falta a conscientização das comunidades.
Como sempre, o melhor lugar para começar é nas escolas.
Criança entende mais rápido do que os adultos. :-) |
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